O III Encontro de Procuradores e Advogados dos Legislativos do Rio Grande do Norte está sendo realizado no auditório Luiza Cantova do Instituto Federal de Educação Tecnológica-IFRN, Campus da cidade de Apodi, região Oeste do Estado, numa promoção da Procuradoria-Geral da Assembleia e da Escola do Legislativo. Aberto na tarde desta quinta-feira (28), o encontro tem prosseguimento até amanhã, discutindo assuntos de relevância para os profissionais da área e legisladores – estaduais e municipais.
Coordenado pelo Procurador-Geral, Sérgio Freire, o simpósio tem como objetivo geral fortalecer a Advocacia Pública Legislativa, uma vez que tanto o Advogado Público estadual, quanto o municipal, necessitam de independência, principalmente para poder defender ainda mais os propósitos e as prerrogativas do Legislativo, de forma mais direta e objetiva.
A primeira palestra, “Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Público, foi desenvolvida pelos assessores da Procuradoria-Geral, Lucas Leal Sampaio e Alberto Talma Catão Quirino. A Lei foi sancionada com o objetivo de aumentar uma maior responsabilidade de órgãos que trabalham com informações pessoais como forma de se evitar perdas, abusos ou uso de dados para fins que não são a autorizados.
“A LGPD vem para regular também o uso de dados pessoais do marketing político, impactando diretamente na estruturação de campanha eleitorais. Uma informação que trago bem nova. Houve denúncias contra a chapa de Bolsonaro e do general Mourão, mas não foram apresentadas provas suficientes para a ação prosperar. O Ministro do Supremo Tribunal, Alexandre de Morais passou o recado que se isso acontecer de novo em eleição vai ser caçado o registro, pontificou o primeiro conferencista Alberto Talma Catão Quirino.
O segundo expositor da tarde, Lucas Sampaio centrou a participação numa análise no tocante às implicações relacionados com o Poder Legislativo. “A atividade parlamentar exige o tratamento de dados pessoais no âmbito dos gabinetes parlamentares e, que, por força das prerrogativas constitucionais, fogem do âmbito da regulação.”
Ele também abordou a importância da Assembleia Legislativa, enquanto órgão público, de estar demonstrando como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada nas Casas de Leis – o Senado, a Câmara dos Deputados, outras Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
“Além disso expus como seria a responsabilização dos órgãos públicos e dos servidores em casos de descumprimento do que determina a Lei. Frisamos também a importância de se adequar aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, acrescentou o palestrante.
Coube ao também assessor da Procuradoria-Geral da ALRN, Antônio Carneiro de Souza Júnior abordar o tema “A Nova Previdência e Suas Reformas”, onde houve uma mudança geral nas regras de aposentadoria. A reforma fixa a idade mínima para homens em 65 anos, mas, para mulheres, passa dos atuais 60 para 62 anos – ambos para trabalhadores urbanos. A idade mínima muda em alguns casos específicos. Essas são algumas mudanças da nova Lei da Previdência.
“Na nossa palestra fizemos uma análise das reformas previdenciárias desde a Emenda Constitucional Federal de 03/93 até a Emenda Constitucional Federal 103/2019, levando-se em consideração a Emenda Constitucional Estadual 20/2020. A finalidade foi analisar as regras transitórias e de transição, assim como o respeito ao direito adquirido ao longo do tempo. O objetivo é qualificar os assessores na análise da concessão de aposentadoria e pensão”, registrou Antônio Carneiro.
Nesta sexta-feira (29) será realizada a última palestra que vai ser sobre Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativo, a ser conduzida pelo Assessor da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, Renato Guerra e em seguida o Fórum de Debates sobre As Práticas da Advocacia, com a palavra aberta a todos os procuradores e advogados públicos.
Na mesa dos trabalhos de hoje estavam o Procurador-Geral, Sérgio Freire e o presidente da Câmara Municipal de Apodi, vereador Souza Júnior.
Fonte: AL.RN
